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17 de Maio de 2022

Por que a competência da Lava Jato no primeiro grau foi estabelecida em Curitiba?

Marcus Vinicius Melo, Advogado
Publicado por Marcus Vinicius Melo
há 4 meses

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como finalidade investigar o motivo de a 13ª Vara Federal de Curitiba ter sido considerada competente para julgar, em primeiro grau, os crimes provenientes das investigações da operação denominada lava jato. Para tanto, foi feita uma revisão bibliográfica na doutrina, lei, jurisprudência, artigos e colunas publicadas em sites jornalísticos.

Primeiramente buscamos entender as normas de competência positivadas no nosso ordenamento jurídico. Tratamos de abordar apenas as regras pertinentes ao entendimento do tema, visto que a competência no processo penal é um assunto vasto e cheio de nós que não nos interessa nesse texto. Portanto, para definir a competência no processo penal deve-se observar o local do cometimento, ou resultado, do crime; o tipo de crime cometido, seja ele eleitoral, militar ou comum; e se a pessoa denunciada possui ou não foro privilegiado. Ainda assim, se houver dúvidas quanto ao local, tem-se que visualizar o lugar que foi cometido o crime mais grave, ou ainda, o local onde mais se cometeu crimes, restando na dúvida dos critérios anteriores, o juiz prevento como competente. Além disso, há ainda as regras excepcionais de modificação de competência, a conexão e a continência, as quais servem para evitar decisões conflitantes sobre um mesmo fato, assim como facilitar na produção de provas.

Em seguida, de forma bem sintética, falamos um pouco da operação lava jato e seus reflexos até o presente momento. A operação surgiu de uma aglutinação de investigações da Polícia Federal, que descobriu esquemas de lavagem de dinheiro e corrupção acontecidos, principalmente, em São Paulo. Ao longo das apurações, constatou-se que os crimes tinham proporções continentais, abrangendo grandes políticos e tendo como vítima a principal empresa estatal do país. Infelizmente, todo o Estado de Direito pagou caro para ver as prisões dos criminosos.

Por último, analisamos a competência do juiz Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Criminal de Curitiba, para o julgamento dos processos da lava jato. Tentamos, de forma objetiva, contrapor a lei às práticas do magistrado, e suas legitimações.

REGRAS DE COMPETÊNCIA NO DEVIDO PROCESSO PENAL

A resolução de conflitos penais é permeada por uma pirâmide composta dos seguintes institutos: a) ação, a qual é o direito de provocar o Estado para a responder a demanda; b) processo, que é a relação, ou situação, jurídica em contraditório; e a c) jurisdição, que é o poder-dever do Estado em dizer o direito, ou, em uma tradução mais literal, dizer a verdade.

Alguns autores entendem que a jurisdição não se limita a um poder-dever, sendo ela o próprio direito fundamental de ser julgado por um juiz natural e imparcial [1], remetendo-se à premissa Nulla Poena, Nulla Culpa sine Iudici [2].

Dito isso, observa-se que a competência é a exata limitação dessa jurisdição, ou melhor dizendo, é uma limitação do poder do juiz, ao passo que “cria condições para a garantia da jurisdição (juiz natural e imparcial)” [3]. Vale reafirmar que não se deve confundir a jurisdição com a competência, visto que enquanto aquela diz respeito ao poder dado pela Constituição a todo e qualquer juiz em dizer o direito, sendo abstrata e subjetiva, essa última trata de quando esse juiz poderá apreciar o litígio, sendo concreta e subjetiva [4].

Como já foi suscitado na introdução, não falaremos de todos os aspectos que orbitam o assunto de competência, dado a complexidade do tema, mas abordaremos o que julgamos ser mais importante no entendimento do título, isto é, o motivo de Curitiba ser a cidade a qual ocorreu os processos referentes a operação lava jato.

Dito isso, entendemos que, dentre vários princípios norteadores das regras de competência, é imprescindível falar a respeito do Juiz Natural e da Imparcialidade.

O princípio do Juiz Natural, tendo algumas de suas regras previstas ao longo do art. da Constituição Federal, determina que ninguém será processado por autoridade que não tenha competência pré-fixada [5]. Consoante a isso, ainda no art. 5º, há a vedação expressa do tribunal de exceção, isto é, o tribunal constituído após o delito para julgar especificamente o cometimento daquela infração.

Em que pese alguns doutrinadores associam a figura do Juiz Natural ao princípio da Imparcialidade, optamos por separá-los dado as características que a operação lava jato trouxe àquela situação processual. Desse modo, entendemos como imparcialidade um dos principais requisitos de se alcançar um sistema processual dito acusatório, de modo que esse princípio não se restringe as regras de suspeição do juiz, mas que essa autoridade possua uma estética imparcial e tenha suas incumbências longe da atividade probatória, garantindo-lhe de fato o título de terceiro imparcial.

Superados esses conceitos iniciais, passemos agora a tratar das regras de competência previstas no Código de Processo Penal brasileiro e complementadas pelos entendimentos dos tribunais superiores.

A definição da competência em matéria penal possui como principais guias: a) o local da infração (Ratione Loci); b) o tipo de delito cometido (Ratione Materiae); e c) a pessoa que está sendo processada (Ratione Personae).

A Ratione Loci é considerada a regra geral de competência, sendo inicialmente prevista no art. 70, o qual preceitua:

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. [6]

O professor Aury Lopes Jr. nos ensina que a jurisdição é uma garantia, dessa forma, não há de se interpretar essa regra como relativa — revelando-se uma contaminação do processo civil —, mas sim uma regra absoluta, de modo que exista a eficácia do princípio do Juiz Natural, e, consequentemente, do processo [7].

Em uma ordem lógica, após definir o foro em que será continuada a persecução penal, deve ser definido em que “tipo” de justiça o processo tramitará. Para tanto, observa-se qual foi o fato delituoso praticado pelo agente, a fim de que seja definida qual a Ratione Materiae. Isto porque, no Brasil, há a diferença entre justiça comum e justiça especial (Militar e Eleitoral), não entraremos nas regras da justiça especial, já que não há o que contribuir para este trabalho.

Inicialmente, cabe lembrar que às justiças comuns são reservadas as matérias que não foram abarcadas pelas justiças especiais, e à justiça estadual cabe toda a matéria não competente à justiça federal, dessa forma, a justiça estadual possui a competência mais residual de todas.

Enfim, o art. 109 da Constituição Federal elenca os requisitos, os quais obedecem um rol taxativo, para que um crime seja julgado na justiça comum federal, dentre os incisos privilegiamos o que importa para o entendimento deste trabalho.

O inciso IV do art. 109 da Constituição Federal de 1988 determina que será julgado na justiça federal:

Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. [8]

Passando aos requisitos do inciso IV, a doutrina define como crime político aqueles previstos no art. da Lei 7.170/1983 [9], que não é objeto de nosso interesse. Já o requisito seguinte, sendo ele “os bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”, é o principal marco para modelar a competência federal da lava jato, tratando dessa matéria, o professor Noberto Avena adverte:

[...] por bens, serviços e interesse, tal como previstos no inciso em análise, compreendem-se aqueles que possuem relação com os fins institucionais das entidades referidas – União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas –, e não aqueles relacionados pessoalmente aos dirigentes. Outra coisa: a definição da competência federal exige apenas a ofensa a bens, serviços ou interesse das entidades públicas referidas no art. 109, IV, da CF, não sendo relevante se houve ou não o prejuízo efetivo à União e suas entidades. [10]

Continuando nesse raciocínio, e relembrando da regra de interpretação taxativa do art. 109, o professor Lopes Jr. adianta:

Mas a interpretação não pode ser extensiva ou por analogia, diante do princípio da reserva legal e a garantia do juiz natural. Logo, quando a Constituição fala em empresa pública, por exemplo, não se pode ampliar para alcançar as empresas de economia mista. Assim, os crimes praticados em detrimento da Caixa Econômica Federal, por exemplo, serão julgados na Justiça Federal. Contudo, o mesmo delito de roubo, praticado contra o Banco do Brasil, será julgado na Justiça Estadual, pois se trata de empresa de economia mista. [11]

Lembramos que a especialização de varas, isto é, definir que determinadas varas de uma comarca recebam processos apenas de um tipo de crime, como por exemplo a 15º Vara Criminal de Maceió de entorpecentes, não fere o princípio do Juiz Natural, desde que sua criação respeite as normas constitucionais e de organização judiciária do estado.

Além do que já foi comentado, para que se defina a competência penal deve-se observar a chamada prerrogativa de função, em outras palavras, dada a relevância do cargo político, algumas pessoas têm a prerrogativa de serem julgadas originariamente por determinados órgãos. Trata-se de uma regra que tenta assegurar a imparcialidade e a independência do órgão julgador. Para que a Ratione Personae seja definida, o STF criou dois critérios a serem observados: a) o crime deve ser praticado durante o exercício da função e b) deve existir uma relação lógica entre o crime cometido e o cargo político do acusado.

Esses critérios vão de encontro ao que antes era tido como regra, ou seja, o processo acompanha o foro, de tal modo que, caso a persecução tivesse início antes no juízo de primeiro grau e, posteriormente, a pessoa fosse eleita, o processo acenderia para os tribunais. Da mesma forma que, caso o processo tivesse início nas instâncias superiores e a pessoa perdesse a função política, o processo voltaria ao juízo de primeiro grau. O professor Aury Lopes Jr. traz, em seu livro, a nova configuração das regras de Ratione Personae da seguinte forma:

• crime cometido antes da posse: adquire a prerrogativa quando assumir o cargo; • crime cometido durante o exercício do cargo ou função pública: o agente tem a prerrogativa; • em qualquer caso, cessado o exercício do cargo ou função, termina a prerrogativa e o processo será remetido para a Justiça competente, no primeiro grau de jurisdição; • não existe qualquer prerrogativa em relação à improbidade administrativa, que será sempre julgada em primeiro grau de jurisdição. [12]

Como última regra de competência importante para elucidar ou justificar a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba nos processos advindos da lava jato, cumpre-nos discorrer a respeito das causas modificadoras de competência, sendo elas a conexão e a continência.

As suas premissas basilares da conexão e competência são: a) esses institutos só podem ser reconhecidos, a título de julgamento simultâneo, quando os processos não tiverem sido sentenciados e b) essas regras não alteram competências absolutas.

A conexão ocorre quando um processo pode influenciar ou já influencia outro processo. Essa causa modificadora subdivide-se em três espécies: a) intersubjetiva, que diz respeito aos sujeitos; b) teleológica ou objetiva, que se refere ao cometimento de um crime para assegurar a execução de outro; e c) probatória, quando a prova de um crime ajuda na atividade probatória de outro. A conexão intersubjetiva, por sua vez, se subdivide em outras três subespécies: I) Intersubjetiva por simultaneidade, referente a duas ou mais pessoas praticando dois ou mais crimes ao mesmo tempo sem, contudo, que exista acordo entre essas pessoas; II) Intersubjetiva por concurso, isto é, a situação da subespécie anterior, porém as pessoas estão agindo sob prévio acordo; e III) Intersubjetiva por reciprocidade, que se refere a duas ou mais pessoas cometendo crimes entre si.

A continência deve existir quando em um processo constar fatos que englobam os fatos de outros processos. Assim como a conexão, a continência pode ser dividida, existindo as seguintes espécies: a) subjetiva, quando duas ou mais pessoas praticam um único crime e b) objetiva, quando uma pessoa pratica dois ou mais crimes.

O efeito pretendido da conexão e da continência é a reunião dos processos, assegurando a economia processual e evitando as possíveis decisões conflituosas entre eles. Para que um juízo atraia o processo de outro, algumas regras de força atrativa devem ser estabelecidas, as que serão explanadas são aquelas importantes para a elucidação do presente trabalho, lembrando que a competência absoluta não é atraída, para tanto temos que: a) o juízo mais especial atrai o mais residual, de forma que a justiça federal atrai os possíveis crimes que estão na justiça estadual; b) as pessoas conexas àquelas com prerrogativa de função são atraídas para o grau em que os acusados com foro especial estão, vide mensalão; e c) o crime mais grave atrai o menos grave, ou, se a gravidade for idêntica, o local em que foi mais cometido crimes atrai a competência daquele em que foi menos cometido os delitos, e por fim, se a quantidade e a gravidade dos crimes continuar empatadas, o juiz competente é o prevento.

Estabelecidas as regras de competência passamos agora ao momento que se pretende entender a operação lava jato e, ao fim, determinar o motivo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba ter sido determinada competente para o julgamento dos crimes.

OPERAÇÃO MÃOS ENLAMEADAS

Segundo o site do Ministério Público Federal:

A Operação Lava Jato é a maior iniciativa de combate à corrupção e lavagem de dinheiro da história do Brasil. Iniciada em março de 2014, com a investigação perante a Justiça Federal em Curitiba de quatro organizações criminosas lideradas por doleiros, a Lava Jato já apontou irregularidades na Petrobras, maior estatal do país, bem como em contratos vultosos, como o da construção da usina nuclear Angra 3. Possui hoje desdobramentos no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Distrito Federal, além de inquéritos criminais junto ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça para apurar fatos atribuídos a pessoas com prerrogativa de função. Ainda há equipes da operação atuando nos Tribunais Regionais Federais das 2ª (RJ/ES) e 4ª (RS/SC/PR) Regiões. [13]

O nome lava jato vem do início da operação na descoberta de lavagem de dinheiro em postos de gasolina e lava a jato de automóveis. Em que pese tenha começado nesses pequenos pontos de comércio, a operação avançou recolhendo provas de um imenso esquema criminoso onde empreiteiras pagavam propina para pessoas em altos cargos políticos. Estima- se que o valor da propina variava entre 1% à 5% dos contratos licitatórios superfaturados da Petrobrás. O Ministério Público Federal, em seu site, diz que a empresa estatal de economia mista Petrobrás foi a principal vítima de todo o esquema de corrupção. [14]

Ocorre que a operação lava jato foi um marco para o sistema político e processual brasileiro, isso porque, com a justificativa de combate à corrupção e o discurso da impunidade, foram-se feitos diversos artifícios no processo penal com o fim de se punir a todo custo os investigados da operação. Infelizmente os resultados não pararam no campo processual, ainda que os danos continuam sendo imensuráveis, mas a lava jato utilizou-se dos recursos midiáticos para movimentar boa parte do apoio brasileiro para que fosse legitimado as ilegalidades cometidas ao longo da operação. A mídia cria uma realidade através do poder da informação, desinformação e subinformação, a qual sempre está sujeita aos desejos torpes da comunidade e a um ideal criminal simplista [15]. Nesse sentido, a mídia está presa a busca insaciável por audiência, que é o lucro dos veículos de comunicação, para tanto, os telejornais não esboçam pudor em apresentar inverdades e imagens assustadoras, até mesmo gore, tudo para captar a atenção do telespectador. Porém, uma pesada parcela de culpa pelo punitivismo exacerbado, e imprudente, recai sobre a mídia ao passo que a comunicação não permite ao receptor exercitar um pensamento crítico e abstrato, visto que constantemente é bombardeado por imagens concretas e ideias prontas [16], pois a televisão “pode fazer ver e fazer crer no que faz ver” [17]. Essa idéia é condensada no escrito de Afrânio Silva Jardim,

Este grupo se articulou, estrategicamente, com parte da grande imprensa e investiu na formação da opinião pública, criando um verdadeiro “mecanismo de blindagem” para as suas atividades investigativas e processuais, nem sempre “republicanas”. [18]

Segundo o professor Silva Jardim, a lava jato desconsidera o nosso Estado Democrático de Direito, além de ter sido a principal responsável para a ascensão da extrema direita aos grandes cargos políticos, flertando com o fascismo [19]. Isso se vê no momento em que ao longo dessa operação foram colhidas provas através de constrangimento de testemunhas e investigados, as regras de nulidade e competência, como será visto, foram rechaçadas, além de sentenças de difícil compreensão, fundadas em meros indícios e com pensas irrazoáveis. Entretanto, apesar do discurso punitivista, as mazelas da persecução penal atingiram, propositalmente, mais alguns do que a outros, visto que grandes empresários delatores e doleiros delatores cumpriram a maior parte da pena em suas casas, enquanto aos políticos foram sentenciados a uma espécie de pena perpétua. Criminalizaram os políticos e a atuação parlamentar, discutir sobre a lava jato virou um ato de corrupção por si só, em síntese, a lava jato afastou a ordem jurídica vigente pois criou seu próprio sistema criminal, que está irradiando para o resto do campo já podre do nosso vigente processo penal.

Em meados de 2004, o então juiz da vara federal de Curitiba Sergio Moro publicou um texto [20] a respeito da operação Mãos Limpas que ocorreu na itália nos últimos anos do século passado. Mais tarde, como admiração àquela operação, o atual ministro da justiça se comparou com os magistrados italianos, pois em sua concepção, é tão herói combatendo a corrupção aqui no Brasil através da lava jato como fora os juízes italianos combatendo a corrupção através da Mãos Limpas na Itália. Assim como a lava jato, a operação Mãos Limpas não teve os desfechos mais floridos, pois “quem deve enfrentar monstros deve permanecer atento para não se tornar também um monstro” [21].

Além das inconsistências que sempre ocorrem quando se tenta transportar conceitos de outros países ao nosso sem as devidas traduções, o atual ministro evidenciou graves deturpações do seu antigo cargo. Primeiramente, forças-tarefa, designação da operação lava jato, são agrupamentos temporários que buscam cumprir uma missão, nesse caso, juntar informações necessárias para formar a justa causa que irá compor a denúncia contra um investigado. Desse modo, cumpre à polícia e ao Ministério Público constituir e liderar essas forças tarefas. Como já foi dito, a imparcialidade do magistrado está ligada ao seu afastamento na produção, ou determinação, de produzir provas, nesse sentido, não há que se falar em seu envolvimento com forças-tarefa, caso o contrário, sua parcialidade, e partialidade, estão decretadas. Baseado nisso, entendemos que juiz não combate crime, caso o contrário, a inquisição estará instaurada, sendo o atual ministro o símbolo para juiz, júri, acusação e carrasco.

Em que pese ao longo desses anos grandes juristas já haviam alertado para as ilegalidades e nefastas consequências de toda a operação e espetacularização da lava jato, só em 2019, com a série de reportagens alcunhadas Vaza Jato, que foi possível confirmar as suspeitas dos juristas mais estudiosos.

O jornal investigativo InterceptBr, sob liderança do advogado Glenn Greewald, começou a divulgar, em junho de 2019, uma série de prints de conversas entre os procuradores compositores da lava jato com o juiz responsável pelo julgamento daqueles casos em primeira instância, Sergio Moro. Nas conversas, o juiz e os acusadores, liderados por Deltan Dallagnol, combinam não só o destino do “processo” -- se o resultado é premeditado não há que se falar em Devido Processo Penal, ou até mesmo Estado Democrático de Direito --, mas também discutiam qual era o comportamento mais adequado nas audiências para que o magistrado e o procurador parecessem mais imparciais. Além disso, discutiram estratégias midiáticas para a blindagem das ilegalidades, manobras políticas para conseguir o apoio necessário nas decisões, artifícios jurídicas para proteger os atores políticos afins e zombaram da defesa dos acusados.

Ao final, ficou comprovado que o procurador Deltan Dallagnol teve grande acúmulo financeiro por conta da operação que chefiava, bem como o ex-juiz Sergio Moro ganhou uma recompensa pelo trabalho feito.

MORO É COMPETENTE?

No site do Ministério Público Federal, em uma aba de principais dúvidas a respeito da operação, existe o tópico intitulado: Por que o caso Lava Jato está em Curitiba? Segundo as informações dadas pelo órgão, a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba começou com a persecução penal da operação pois é uma vara especializada em crimes financeiros e lavagem de ativos, entrementes, as primeiras descobertas da operação apontavam que a lavagem de dinheiro praticada por Alberto Youssef acontecia no Paraná, indicando as regras de competência quanto ao local. Outras justificativas para a competência daquela vara são a gravidade dos crimes cometidos em Paraná, fazendo referência ao art. 78, III, a, do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo que as provas dos fatos ocorridos nos outros estados são reciprocamente úteis [22], em consonância com o art. 76, III, da mesma carta de processo penal.

Infelizmente, devido ao corporativismo e ao apelo do público, o site do MPF não oferece grandes respostas para elucidar as questões deste trabalho, o que nos parece é que as regras de modificação de competência -- medidas excepcionais -- foram usadas de forma indevida. Portanto, tentaremos alinhar as informações fornecidas da operação com as normas de competência previamente comentadas. Cumpre lembrar que foram 102 ações penais apenas na primeira instância de Curitiba [23], dessa forma, nos parece mais adequado analisar cada processo, pois é improvável que todas as ações penais foram aglutinadas utilizando-se das regras de competência do Devido Processo Penal, entretanto isso é abrangente demais para o presente trabalho.

Em 2006 operaram algumas investigações que posteriormente seriam fundidas resultando a lava jato, nesse momento o principal objeto investigado era a ligação criminosa entre o Alberto Youssef e o então deputado federal José Janene, já as outras investigações cuidavam de crimes que aconteciam nas cidades de Brasília e São Paulo. Primeiramente, como estabelece a Constituição, pelas regras de prerrogativa de função, qualquer processo ou investigação contra um deputado federal, e pessoas conexas ao crime por ele cometido, deveria tramitar no Supremo Tribunal Federal. Além disso, em 2009, foi constatado pela Polícia Federal que o Alberto Youssef não operava mais os delitos no Paraná, pois havia se mudado para São Paulo e continuou a cometer todos os crimes nessa capital até 2014, quando foi denunciado. Inclusive, as operações outrora comentadas revelaram que quase todos os crimes ocorriam na capital paulista, logo, em 2009 as investigações deviam ter sido remetidas à justiça federal de São Paulo, e posteriormente, em 2014, a denúncia deveria ter sido protocolada no mesmo local.

Ademais, como bem ressaltou o site dos procuradores, a principal “vítima” de todo o esquema investigado na operação é a Petrobrás, empresa de capital aberto, isto é, sociedade anônima. Como bem determina o sistema de Processo Penal brasileiro, a competência para julgar os crimes em que as empresas estatais de economia mista figuram como vítima é da justiça estadual, diferentemente da federal que fica responsável pelos crimes contra as empresas públicas, como, por exemplo, os Correios e a Caixa Econômica.

A propósito, voltando as regras de conexão e continência, como são medidas modificadoras de competência, consequentemente, excepcionais, suas regras devem praticadas de forma restritiva [24]. Sendo assim, a conexão e a continência devem ser demonstradas, e não presumidas, ou com indícios de que elas possam existir. Caso sobrexista dúvidas quanto a aplicação dessas regras, o entendimento é de que o Juiz Natural deva ser respeitado e que esses processos corram separadamente. Dessa maneira, o liame entre os elementos que compõe a conexão e a continência devem ser evidentes, cristalinos, assim como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça [25]. Nesse momento, o professor Afrânio Jardim ensina que

não basta que a Petrobrás seja vítima de vários crimes patrimoniais para que eles sejam conexos. Não basta que os crimes tenham sido delatados em um mesmo acordo de cooperação premiada para que eles sejam conexos. É preciso que os crimes tenham sido praticados em uma das situações jurídicas expressamente previstas no artigo 76 supra. [26]

Talvez o apelo pela quebra dessas regras tenha ficado ainda mais gritante quando, em 2016, começaram as investigações quanto aos imóveis em Guarujá e Atibaia do ex-presidente Lula. A perseguição deslocou os processo criminais, que deveriam ocorrer na comarca de Guarujá, para a capital paranaense, isto porque Sergio Moro afirmou ser o juiz prevento para julgar as irregularidades ocorridas na Petrobrás. Como bem demonstrado, não há que se falar em juiz federal julgando casos em que a vítima é a Petrobrás, mas além disso, restou grandes dúvidas quanto ao liame do suposto delito com as corrupções acontecidas na estatal, assim como Dallagnol confessou [27]. Por fim, não existe racionalidade na fala do ex-juiz quando se diz ser competente pela prevenção, dado que prevenção significar ter contato com algum ato processo primeiro, porém esse instituto só atua quando dois ou mais juízes são competentes para presidir o processo, como determina o art. 83 do Código de Processo Penal, algo que, de longe, Moro não era.

Enfim, para tentar responder a pergunta título desse trabalho, tentaremos utilizar um exercício fornecido pelo livro de Direito Processual Penal do professor Aury Lopes Jr.. Nesse livro, o professor tenta formular cinco perguntas que, se respondidas, poderão resolver as boa parte das dúvidas quanto a competência de um processo. As perguntas são: 1ª Algum dos crimes praticados é de competência da Justiça Militar?; 2ª Algum dos crimes praticados é eleitoral?; 3ª Algum dos agentes tem prerrogativa de ser julgado por tribunal?; 4ª Não sendo de competência das Justiças Especiais, algum dos crimes é de competência da Justiça Federal (art. 109 da Constituição)?; 5ª Algum dos crimes é de competência do tribunal do júri? [28]

Para responder as perguntas utilizaremos o ex-presidente Lula como exemplo, nesse caso: 1ª Nenhum dos crimes imputados ao ex-presidente Lula é previsto pelo Código Penal Militar ou então possui interesse militar envolvido; 2ª Os crimes presentes na denúncia de Lula, quais sejam, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, não possuem conexão com os crimes eleitorais; 3ª Lula não possuía, na época, algum cargo que lhe desse prerrogativa de função; 4ª Não fica provado que os crimes ligados ao ex-presidente possuem conexão com os crimes processados na justiça federal do paraná, somado a isso, não há indícios de que a corrupção acontecia em desfavor da Petrobrás, bem como a competência para julgar crimes contra a Petrobrás é estadual; 5ª Não houve nenhum crime contra a vida presente na denúncia do ex-presidente Lula.

Portanto, observa-se que, ao menos no caso do Lula, e provavelmente na maioria dos outras 102 ações, o juiz competente não era aquele da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Então, por que a competência da lava jato no primeiro grau foi estabelecida em curitiba? Para que seja colocado na mão do inquisidor os poderes de subverter a ordem jurídica de um país.

CONCLUSÃO

Ao tentar elucidar a competência dos processos provenientes da operação lava jato, buscamos respostas na doutrina e na lei, nos atentando apenas as informações importantes ao presente trabalho.

Observamos, ao fim, que o ex-juiz Sérgio Moro, magistrado da 13ª Vara Criminal da Capital, não era competente para presidir e julgar os processos da lava jato, visto que não respeitava as regras de competência do processo penal brasileiro. Quanto ao local, o estado inteiro do Paraná não era competente, pois os crimes mais graves, e a maioria dos delitos, ocorreram na cidade de São Paulo; quanto a matéria, a justiça federal não era competente, na medida em que a “vítima” era a sociedade de economia mista Petrobrás, logo, os processos deveriam ser remetidos à justiça estadual. Quanto ao foro de prerrogativa de função, em que pese essa regra tenha sido parcamente respeitada ao longo dos anos, o primeiro processo que chegou nas mãos do Moro tinha como competência originária o Supremo Tribunal Federal, pois havia um deputado federal envolvido nas investigações. Quanto a prevenção, não há que se falar no instituto, já que é usado apenas quando há dois ou mais magistrados competentes. Quanto as regras de conexão e continência, entendemos terem sido usadas imprudentemente e de forma vulgarizada, à proporção em que nunca era deixado evidente que os processos eram conexos, pois a simples coincidência de vítima não conecta os delitos.

Por isso, não sabemos ao certo por que Curitiba foi escolhida como competente para os processo da lava jato, já que nenhuma das regras obteve respaldo fático. Porém sabemos da grande influência, diga-se de passagem assustadora, que a operação, e principalmente as decisões do magistrado, trouxeram para o adoecimento do Estado Democrático de Direito.

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[1] Lopes Jr., Aury. Direito processual penal. 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016. p. 308.

[2] Ibid., p. 67.

[3] Ibid., p.309.

[4] Avena, Norberto. Processo penal. 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018. p. 740.

[5] Lopes Jr., Aury. Direito processual penal. 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016. p. 741.

[6] BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 11 nov. 2019.

[7] Lopes Jr., Aury. Direito processual penal. 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016. p. 315.

[8] BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 11 nov. 2019.

[9] Avena, Norberto. Processo penal. 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018. p. 772.

[10] Ibid., p. 773.

[11] Lopes Jr., Aury. Direito processual penal. 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016. p. 326.

[12] Ibid., p. 357.

[13] FEDERAL, Ministério Público. Caso Lava Jato. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava- jato>. Acesso em: 12 nov. 2019.

[14] FEDERAL, Ministério Público. Entenda o Caso. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava- jato/entendaocaso/entendaocaso>. Acesso em: 12 nov. 2019.

[15] ZAFFARONI, Eugenio Raúl. A palavra dos mortos: conferências de criminologia cautelar. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 303.

[16] Ibid., p. 306.

[17] BOURDIEU, Pierre. Sobre a Televisão. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1997. p. 28.

[18] JARDIM, Afrânio Silva. A CHAMADA “LAVA JATO” E O DESPREZO PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 2019. Disponível em: <https://emporiododireito.com.br/leitura/a-chamada- lava-jatoeo-desprezo-pelo-estado-democratico-de-direito>. Acesso em: 12 nov. 2019.

[19] Ibid.

[20] MORO, Sergio Fernando. CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO MANI PULITE. Revista Cej, Brasília, v. 1, n. 26, p.56-62, set. 2004.

[21] NIETZSCHE, Friedrich Wilhelm. ALÉM DO BEM E DO MAL: PRELÚDIO DE UMA FILOSOFIA DO FUTURO. Curitiba: Hemus Livraria, 2015. p. 89.

[22] FEDERAL, Ministério Público. Perguntas & Respostas. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/grandes- casos/caso-lava-jato/perguntaserespostas>. Acesso em: 12 nov. 2019.

[23] FEDERAL, Ministério Público. Resultados. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava- jato/resultados>. Acesso em: 12 nov. 2019.

[24] MILANEZ, Bruno. MPF reconhece incompetência de Moro na Operação Lava Jato. Disponível em:

<https://www.redebrasilatual.com.br/política/2016/02/mpf-reconhece-incompetencia-de-moro-na-operacao-... jato-1437/>. Acesso em: 12 nov. 2019.

[25] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão nº 114.841, Cc. Relator: Desembargador Gilson Dipp. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília, 2011.

[26] JARDIM, Afrânio Silva.“A LAVA JATO” E A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. 2019. Disponível em: <https://emporiododireito.com.br/leitura/a-lava-jatoea-competencia-dos-órgãos- jurisdicionais>. Acesso em: 12 nov. 2019.

[27] GREENWALD, Glenn; DEMORI, Leandro; MARTINS, Rafael Moro. As mensagens secretas da Lava Jato. 2019. Disponível em: <https://theintercept.com/2019/06/09/dallagnol-duvidas-triplex-lula-telegram-petrobras/>. Acesso em: 12 nov. 2019.

[28] Lopes Jr., Aury. Direito processual penal. 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016. p. 373-377.

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